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  Decreto 04/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 47, DE 03 DE MARÇO DE 2020.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/01/2023

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CONCESSÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto101/2022 31/03/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto47/2020 03/03/2020MENCIONA§§ 2º e 3° do artigo 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31/2024 31/01/2024REVOGA TOTALMENTE

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