Ementa: ALTERA A LEI 5.642, DE 28 DE JULHO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2022

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Lei Ordinária5.642/2016 29/07/2016INCLUIArt. 20-A;§ 4º ao Art. 25

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Lei Ordinária6.547/2023 29/11/2023REVOGAArt. 1º

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