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  Lei Ordinária 4.298/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2005

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Lei Ordinária4.274/2005 06/01/2005ALTERAAbre Crédito adicional.

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