SOLICITA
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam abertos na Lei
Orçamentária Anual vigente, os créditos adicionais especiais, totalizando R$
3.008.008,00 (três milhões, oito mil e oito reais), conforme detalhamento
abaixo:
O6.00
– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
ONDE INCLUÍMOS NOVO ELEMENTO DE DESPESA
04.122.0010.2.0008 – ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS
HUMANOS |
||
3.1.90.13.99 – Out. Obrig. Result. da F.
Pagamento |
Fonte 001.001 |
15.000,00 |
TOTAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
15.000,00 |
11.00
– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
11.02 – FUEFUM |
||
12.361.0200.2.0008 – ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS
HUMANOS |
||
3.1.90.03.01 – Pensões – Pessoal Civil |
Fonte 007.007 |
50.000,00 |
3.1.90.04.01 – Contratado - Magistério |
Fonte 007.007 |
700.000,00 |
3.1.90.09.09 – Salário-Família - Outros |
Fonte 007.007 |
28.000,00 |
3.1.90.11.99 – Outras Desp. c/ Pessoal |
Fonte 007.007 |
700.000,00 |
3.1.90.94.01 – Div. Indenizações e Rest.
Trabalhistas |
Fonte 007.007 |
1.000,00 |
3.1.90.96.99 – Div. Res. Desp.c/ Pessoal
Requisitado |
Fonte 007.007 |
1.000,00 |
TOTAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
1.480.000,00 |
11.00
– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
11.03 – FUNDEF |
ONDE
INCLUÍMOS NOVOS ELEMENTOS DE DESPESA
12.361.0200.2.0008
– ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS |
||
3.1.90.13.01 - FGTS |
Fonte 006.006 |
200.000.00 |
3.1.90.13.02 - INSS |
Fonte 006.006 |
798.000,00 |
3.1.90.94.01 – Div. Indenizações e Rest.
Trabalhistas |
Fonte 006.006 |
1.000,00 |
3.1.90.96.99 – Div. Ressarc. de Desp. Pes.
Requis. |
Fonte 006.006 |
1.000,00 |
TOTAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
1.000.000,00 |
RECURSOS PRÓPRIOS |
2.495.000,00 |
O8.00
– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
08.02 –
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
10.303.0135.2.0296 – PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO
BRASIL |
||
3.3.90.39.99 – Eventuais |
Fonte 004.004 |
50.000,00 |
4.4.90.51.99 – Outras Desp. c/ Obras e
Instalações |
Fonte 004.004 |
50.000,00 |
TOTAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
100.000,00 |
O9.00
– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
||
09.01 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
||
17.512.0153.1.0205 – CONV. INFRA-EST. URBANA – S.
BÁS. – “MORAR MELHOR” |
||
4.4.90.92.99 – Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte 004.004 |
413.008,00 |
TOTAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
413.008,00 |
RECURSOS DE CONVÊNIOS |
513.008,00 |
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS |
3.008.008,00 |
Art. 2º.
Os créditos adicionais especiais abertos
no Art. 1º desta Lei, no valor de R$ 3.008.008,00 (três milhões,
oito mil e oito reais), têm como fonte de recursos:
I –
Convênios firmados com esta Prefeitura, no valor de R$ 513.008,00 (quinhentos e
treze mil e oito reais), sendo:
a) Convênio para implantação do Programa Farmácia
Popular do Brasil, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
b) Convênio para implantação do projeto
“Infra-Estrutura Urbana- Saneamento Básico – Morar Melhor”, no valor de R$
413.008,00 (quatrocentos e treze mil e oito reais).
II – Anulação parcial de dotações da Lei
Orçamentária vigente, no valor de R$ 2.495.000,00 (dois milhões, quatrocentos e
noventa e cinco mil reais), conforme demonstrativo abaixo:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
11.02 – FUEFUM |
||
12.271.0371.2.0262 – OBRIGAÇÃO PAT. SERVIDORES DE
CARIACICA |
||
3.1.90.13.02 - INSS |
Fonte 007.007 |
400.000,00 |
TOTAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
400.000,00 |
16.00 – IPC
- INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
||
16.01 – IPC – INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS |
||
09.272.0371.2.0155 – MAN. DO INSTITUTO DE PREV.
DOS SERV. DE CARIACICA |
||
3.1.90.01.99 – Aposentadorias e Reformas |
Fonte 001.001 |
2.095.000,00 |
TOTAL NO INST. DE PREV. DOS SERV. MUNICIPAIS |
2.095.000,00 |
TOTAL GERAL |
R$
3.008.008,00 |
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogando-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 12 de
Maio de 2005.
HELDER
IGNACIO SALOMÃO
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.