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  Decreto 298/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – COPAD.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2022

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Decreto30/2021 03/02/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto109/2013 23/07/2013REVOGA TOTALMENTE
Decreto37/2013 28/02/2013REVOGA TOTALMENTE
Decreto112/2022 08/04/2022REVOGAArt. 13
Decreto103/2022 31/03/2022MENCIONAinciso III do artigo 8º, e inciso III do artigo 9º
Lei Ordinária4.964/2013 19/01/2013MENCIONA
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAArt. 209, § 1° e 2°, Art. 93, inciso VI e parágrafo único, e no artigo 106, caput e parágrafo único; Título V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos VI e XII

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