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  Lei Ordinária 4.275/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 143, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.274/2005 06/01/2005MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 143

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