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  Decreto 196/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 286, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2022

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Decreto286/2021 08/12/2021ALTERAArt. 5º
Decreto286/2021 08/12/2021INCLUIParágrafo único ao Art. 5°; Art. 6°
Lei5.536/2015 10/12/2015MENCIONAartigo 36, § 3°; artigo 40, § 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

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