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  Lei 6.348/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.464, DE 19 DE ABRIL DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2022

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Lei4.464/2007 24/04/2007ALTERA§1º e §3º do artigo 14

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