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  Lei 6.326/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL “SÃO JOÃO BATISTA” A SER OUTORGADA PELO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2022

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Decreto181/2022 29/06/2022MENCIONAart. 1º, § 1º, inciso I e II
Decreto112/2023 20/06/2023MENCIONAart. 1º, § 1º, inciso I;art. 1º, § 1º, inciso II;

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