Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL N° 301/2021
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90
Decreto301/2021 30/12/2021ALTERAArt. 5°

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