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  Decreto 82/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA – IPC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/2009 31/12/2009MENCIONAArt. 83, §1º e Art. 87, §1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto87/2024 22/04/2024ALTERAAlíneas A,B,C,D, Inciso I, do Art. 1°
Decreto251/2022 24/08/2022ALTERAalínea b, inciso III e alínea d, inciso V, do art. 1º; alínea a, inciso III, art. 2º

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