Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E SEU ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.269/2022 E O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.976/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, IV, XII e XIII
Lei Ordinária6.269/2022 13/01/2022ALTERAArt. 4°; Anexo I
Lei Ordinária6.260/2022 03/01/2022ALTERA§ Único do Art. 4°
Lei Ordinária5.976/2019 10/04/2019ALTERAEmenta e Art. 1°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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