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  Decreto 39/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CARIACICA - CONSEMAC
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar79/2018 27/12/2018MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente de Cariacica - CONSEMAC; art. 14; art. 19;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 90, inciso IX e 114, inciso I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto90/2023 25/05/2023ALTERAart. 2°; art. 14; art. 20

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