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  Decreto 32/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 50, DE 12 DE MARÇO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2022

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Decreto50/2015 16/03/2015MENCIONA
Decreto50/2015 16/03/2015ALTERACaput e o Parágrafo Único do Artigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX, do artigo 90

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