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  Decreto 15/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO I DO § 5º DO ARTIGO 1º DO DECRETO 193, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/01/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90
Decreto193/2013 18/12/2013ALTERAinciso I do parágrafo 5º do artigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto66/2022 21/02/2022REVOGA TOTALMENTE

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