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  Decreto 264/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNÍCIPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do art. 90
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere um cargo de Assessor Jurídico de Defesa do Consumidor vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo para a Secretaria Municipal de Governo
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERANomenclatura de Assessor Jurídico de Defesa do Consumidor para Assessor Adjunto de Planejamento.

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