O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica, decreta:
Art. 1º Fica transferido 01 (um) cargo de Assessor Jurídico de Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo para a Secretaria Municipal de Governo.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput deste artigo fica transformado em Assessor Adjunto de Planejamento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 18 de novembro de 2021.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.