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  Decreto 237/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 7° DO DECRETO 95, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto95/2021 28/04/2021ALTERAcaput do artigo 7°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII, do artigo 90

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