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Decreto 212/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO N° 173, DE 04 DE AGOSTO DE 2021, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 02 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/09/2021

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	173/2021	04/08/2021	REVOGA	Incisos VI e VII do Art. 11
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 90, inciso IX
Decreto	173/2021	04/08/2021	INCLUI	Inciso XV no Art. 2º; Anexo II
Decreto	173/2021	04/08/2021	ALTERA	Inciso X do Art. 2º; Art. 10; Incisos III, IV e V do Art. 11; Inciso III do Art. 16; Denominação do Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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