Melhore sua busca

  Decreto 218/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COPAD.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAArt. 209, § 2º, art. 93, inciso VI e parágrafo único, e art. 106, caput e parágrafo único
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, incisos VI e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

Copyright © 2024 CARIACICA - ES. Todos os direitos reservados.