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  Decreto 191/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL A DESIGNAR SERVIDORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar77/2018 03/10/2018MENCIONAartigo 40, inciso II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, Incisos IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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