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  Decreto 182/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA “PRAÇA JOSÉ BALBINO MOTA”, A ATUAL PRAÇA PÚBLICA DO BAIRRO ROSA DA PENHA, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

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