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  Lei Complementar 105/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO E A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/08/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17/2007 17/01/2007ALTERAartigo 59

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