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  Lei Complementar 103/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/07/2021

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Lei Complementar17/2007 17/01/2007INCLUI§ 6º ao artigo 22

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