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  Decreto 151/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA E DEFINE O FORMULÁRIO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PREVISTO NA LEI Nº 6.175, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2021

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Lei6.175/2021 22/06/2021MENCIONA§ 1º, art. 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

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