DECRETO 151, DE 14 DE JULHO DE 2021

APROVA E DEFINE O FORMULÁRIO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PREVISTO NA LEI Nº 6.175, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no § 1º, art. 4º da Lei nº 6.175/2021, decreta:

Art. 1º Fica aprovado, e definido como padrão - nos termos da Lei 6.175 de 22 de junho de 2021-, o formulário de aquisição de imóvel público, constante no Anexo Único deste Decreto. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 14 de julho de 2021.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Cariacica.