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  Decreto 148/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 41, DE 03 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX, do Art. 90
Decreto41/2012 04/04/2012INCLUIAtividades constantes na tabela do Anexo I
Decreto41/2012 04/04/2012ALTERA§ 3º do Art. 12; Códigos do Anexo II

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