O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe forem conferidas pelo inciso IX do artigo 90 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1° O § 3° do artigo 12 do Decreto n° 41, de 03 de abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 ...................................................................................
§ 3° O quantitativo de pontos excedentes ao limite fixado no caput desde artigo poderá ser acumulado e poderão ser utilizados para compensar eventuais insuficiências de atuação ocorridas, exceto para as atividades desenvolvidas pelo Videomonitoramento”.
Art. 2° Ficam incluídos os códigos
55 a 75 na tabela de atividades constantes do Anexo
I, do Decreto n° 41, de 03 de abril de 2012, nos seguintes termos:
(Dispositivo revogado pelo Decreto nº
158/2025)
(Revogado pelo Decreto nº 158/2025)
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CÓDIGO |
PONTOS |
ATIVIDADES |
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55 |
50 |
Atividades realizadas aos sábados, domingos e feriados |
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56 |
50 |
Escala Plantão/Sobreaviso |
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57 |
20 |
Elaboração de relatório técnico de vistoria de riscoem árvores |
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58 |
0,50 |
Elaboração de relatório técnico de análise de risco estrutural,
em m² |
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59 |
0,50 |
Elaboração de relatório técnico de análise de risco geológico, em
m² |
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60 |
100 |
Atendimento emergencial |
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61 |
100 |
Utilização de equipamentos em ocorrências durantesituação
de emergência (barco, motosserra...) |
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62 |
100 |
Participação em atividade integrada com outros órgãos internos ou
externos |
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63 |
100 |
Auto de Interdição de Imóvel |
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64 |
100 |
Auto de Desinterdição de Imóvel |
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65 |
50 |
Notificação de edificações em situação de risco |
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66 |
20 |
Transcrição de relatório |
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67 |
10 |
Resposta à Ouvidoria 162 |
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68 |
10 |
Cadastramento de demandas recebidas pelo 199 |
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69 |
10 |
Cadastramento de munícipe residente em área derisco |
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70 |
10 |
Cadastramento de voluntários |
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71 |
50 |
Elaboração de Termo de Referência |
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72 |
20 |
Organização de eventos quando determinado pelo Secretário — por
dia |
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73 |
100 |
Treinamento e capacitação (participação como palestrantes) |
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74 |
100 |
Elaboração de Projetos Sociais (idealizador) |
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75 |
20 |
Ocorrência de fiscalização por videomonitoramento |
Art. 3° Ficam renumerados os códigos relativos aos pontos negativos previstos no Anexo II, do Decreto n° 41, de 03 de abril de 2012, nos seguintes termos:
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CÓDIGO |
PROCEDIMENTOS |
PONTOS |
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100 |
PROCEDIMENTO FISCAL EXECUTADO COM ATRASO
INJUSTIFICADO |
20 |
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101 |
DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO SUPERIOR OU
DE NORMAS |
50 |
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102 |
PROCEDIMENTOS DISPOSTOS NOS INCISOS I, II,
III, IV DO ARTIGO 13. |
* |
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103 |
PROCEDIMENTOS E PERCENTUAL DE PONTOS
DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 13. |
** |
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104 |
PROCEDIMENTOS E PERCENTUAL DE PONTOS DISPOSTO
NO § 2º DO ARTIGO 13. |
** |
* Valor do ponto
equivalente ao atribuído ao procedimento da pontuação positiva.
** Valor do
ponto correspondente aos percentuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º art. 13.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 13 de julho de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.