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  Lei 6.175/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE OCUPADOS IRREGULARMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.315/2022 18/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei6.191/2021 29/07/2021REVOGAInciso II do artigo 4º
Lei6.191/2021 29/07/2021ALTERA§ 1º do artigo 4º; incisos I e III e o § 3º do artigo 13;
Lei6.191/2021 29/07/2021INCLUI§ 4º ao artigo 4º
Lei6.191/2021 29/07/2021MENCIONA
Decreto151/2021 14/07/2021MENCIONA§ 1º, art. 4º

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