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  Lei 3.205/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DEFERIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE VISA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ATRAVÉS DO BNDES - FINAME.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.209/1996 25/03/1996MENCIONA

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