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  Decreto 130/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O COMITÊ EXECUTIVO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LEI Nº 14.133/2021 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto326/2022 17/11/2022INCLUIInciso IV, ao Art. 2°

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