Ementa: REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 147, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA SITUADA NO RESIDENCIAL DONA AUGUSTA, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/03/2021