DECRETO Nº 81, DE 31 DE MARÇO DE 2021

REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 147, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA SITUADA NO RESIDENCIAL DONA AUGUSTA, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, que conferem o artigo 90 da Lei Orgânica Municipal de Cariacica, decreta:

Art. 1º Ficam revogados os incisos I, III, IV, V e VI, do artigo 1º e artigo 2º todos do Decreto nº 147 de 02 de setembro de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário. 

Cariacica, 31 de março de 2021.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.