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  Decreto 73/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, EM RAZÃO DE SURTO DE DOENÇA RESPIRATÓRIA – 1.5.1.1.0 – CORONAVÍRUS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII, do artigo 90

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