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  Decreto 47/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNÍCIPIO, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELO ARTIGO 87, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.283/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/02/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAart. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere 01 cargo de Assessor Adjunto I da Secretaria Municipal de Gestão, para a Secretaria Municipal de Cultura; transferi 01 cargo de Assessor Administrativo da Secretaria Municipal de Gestão, para a Secretaria Municipal de Obras;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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