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  Decreto 61/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI DISPOSITIVO NO DECRETO MUNICIPAL N.º 168, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/03/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX
Decreto168/2015 01/10/2015INCLUI§§ 4° e 5° ao art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto71/2021 18/03/2021REVOGAart. 7º
Decreto71/2021 18/03/2021MENCIONA

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