Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.698, DE 31 MARÇO DE 2009, ALTERADA PELA LEI N.º 6.121, DE 05 DE JANEIRO DE 2021, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS DE RENDAS, AGENTES FISCAIS E DEMAIS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/02/2021