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  Decreto 52/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDORES EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/03/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53, inciso III; Art. 90, incisos IX e XIII.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto94/2021 27/04/2021MENCIONA
Decreto94/2021 27/04/2021TORNA SEM EFEITONomeação de servidores

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