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  Decreto 15/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto179/2019 22/10/2019ALTERAart. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

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