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  Decreto 210/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto23/2023 13/02/2023ALTERAArt. 2º
Decreto299/2022 26/10/2022ALTERAArt. 2°

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