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  Decreto 203/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO PARCIAL DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL, DENOMINADO 'LOTEAMENTO RESIDENCIAL VISTA DE VITÓRIA', E A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA, NA FORMA E CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2020

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Decreto155/2020 03/09/2020MENCIONA
Decreto154/2020 03/09/2020MENCIONA

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