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  Decreto 192/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 168/2020 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2020

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Decreto168/2020 29/09/2020TORNA SEM EFEITONomeação para Cargo por perda do prazo para posse
Decreto01/2000 10/02/2000MENCIONAInciso IX e XII do Art. 90; INCISO III DO ART. 53

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