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  Decreto 168/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDORES EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XIII do Art. 90 e inciso III do Art. 53

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto192/2020 23/11/2020TORNA SEM EFEITONomeação para Cargo por perda do prazo para posse

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