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  Decreto 119/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS – CMRF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII, do Art. 90
Decreto17/2020 23/01/2020ALTERAAlínea "a" do inciso II do § 2º do Art. 1º

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