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  Lei 6.057/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAArt. 76 e Art. 137

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.406/2022 27/12/2022MENCIONAart. 9°
Lei6.364/2022 06/09/2022INCLUIArt. 6°-A
Decreto363/2022 26/12/2022MENCIONAartigos 2º e 8º
Decreto297/2021 28/12/2021MENCIONAArtigos 2º e 8º
Decreto291/2023 28/12/2023MENCIONAartigo 2º e 8º

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