Ementa: FICA ANULADA, PARCIALMENTE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto07/1995 02/02/1995REGULAMENTA

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