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  Decreto 31/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU, ISS E VISTORIA ANUAL – CTEC - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 90 inciso IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto75/2020 13/04/2020ALTERA§ 1º do Art. 5º
Decreto51/2020 09/03/2020ALTERA§ 1º do art. 5º

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