Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE ISSQN E MULTAS FISCAIS DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, INTEGRANTES DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.