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  Decreto 06/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO DE ANÁLISE DE AMOSTRAS DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO E A CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2020

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Decreto13/2019 17/01/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90

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