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  Decreto 05/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/01/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90

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